FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL

A irreparabilidade do dano evitável no Direito Civil brasileiro (parte 2)

1. Introdução Na coluna anterior, foi apresentada a regra da irreparabilidade do dano evitável (ride) e demonstrado que, no Código Civil, essa regra tem fundamento no artigo 403. Contudo, de muito pouco adianta fundamentar a ride no artigo 403 CC, se não for apresentada uma dogmática capaz de orientar a aplicação dessa regra aos casos concretos. Na presente coluna, são apresentados os contornos...

Direito a informação e meio ambiente

Claiming and Defending Abortion Rights in South Africa Reivindicando E Defendendo O Direito Ao Aborto Na África Do Sul

THE SOUTH AFRICAN TRANSITION TO DEMOCRACY ENABLED SUCCESSFUL CLAIMS FOR GENDER EQUALITY AND REPRODUCTIVE RIGHTS IN THE CONSTITUTION AND IN LAW. THIS ARTICLE EXPLORES THAT TRANSITION WITH A FOCUS ON THE ENACTMENT OF A PROGRESSIVE ABORTION LAW; THE FEMINIST, RIGHTS AND PUBLIC HEALTH NARRATIVES THAT JUSTIFIED IT; AND THE MANNER IN WHICH IT TRANSFORMED CONSTITUTIONAL AND LEGAL NORMS ABOUT WOMEN AND...

Intertemporal Choice

Intertemporal Aggration

Inter-temporal aggregation results in a summarization of information and a natural delay in the release of information. We study a principal-agent model and show that inter-temporal aggregation can be an optimal feature of a performance evaluation system. We also contrast the value of additional information when existing information is inter-temporally aggregated with its value when existing in...